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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1163, de 03 de junho de 2011
instrucao_normativa federal vigente
Altera a Instrução Normativa RFB Nº 769, de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
3 jun 2011
Esfera
federal
Situação
vigente