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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1187, de 29 de agosto de 2011

instrucao_normativa federal vigente

Disciplina os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

29 ago 2011

Esfera

federal

Situação

vigente

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