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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1197, de 30 de setembro de 2011
instrucao_normativa federal vigente
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.171, de 7 de julho de 2011, que estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e propositura de medida cautelar fiscal.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
30 set 2011
Esfera
federal
Situação
vigente