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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1199, de 14 de outubro de 2011
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre procedimentos fiscais dispensados aos consórcios constituídos nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e do art. 1º da Lei nº 12.402, de 2 de maio de 2011.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
14 out 2011
Esfera
federal
Situação
vigente