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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1203, de 24 de outubro de 2011
instrucao_normativa federal vigente
Altera a Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros, bem assim sobre o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
24 out 2011
Esfera
federal
Situação
vigente