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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1204, de 24 de outubro de 2011
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre normas complementares relativas à tributação de cigarros e de cigarrilhas, e dá outras providências.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
24 out 2011
Esfera
federal
Situação
vigente