INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1209, de 07 de novembro de 2011

instrucao_normativa federal vigente

Estabelece requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

7 nov 2011

Esfera

federal

Situação

vigente