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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1211, de 24 de novembro de 2011
instrucao_normativa federal vigente
Estabelece procedimentos necessários para habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
24 nov 2011
Esfera
federal
Situação
vigente