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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1229, de 21 de dezembro de 2011
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
21 dez 2011
Esfera
federal
Situação
vigente