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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1240, de 17 de janeiro de 2012
instrucao_normativa federal vigente
Revoga o § 1º do art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
17 jan 2012
Esfera
federal
Situação
vigente