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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1245, de 30 de janeiro de 2012
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro relativos à aplicação do Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
30 jan 2012
Esfera
federal
Situação
vigente