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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1253, de 01 de março de 2012
instrucao_normativa federal vigente
Aprova o Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 5.1) e o leiaute do arquivo de importação de dados de crédito do Reintegra.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
1 mar 2012
Esfera
federal
Situação
vigente