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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1277, de 28 de junho de 2012
instrucao_normativa federal vigente
Institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
28 jun 2012
Esfera
federal
Situação
vigente