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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1285, de 13 de agosto de 2012
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas elencadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
13 ago 2012
Esfera
federal
Situação
vigente