← Voltar à lista
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1289, de 04 de setembro de 2012
instrucao_normativa federal vigente
Estabelece procedimentos necessários para habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
4 set 2012
Esfera
federal
Situação
vigente