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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1293, de 21 de setembro de 2012
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior destinados à utilização na Copa das Confederações Fifa 2013 e na Copa do Mundo Fifa 2014, de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
21 set 2012
Esfera
federal
Situação
vigente