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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1294, de 21 de setembro de 2012
instrucao_normativa federal vigente
Estabelece os procedimentos para habilitação ao Regime Especial de Tributação para o Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
21 set 2012
Esfera
federal
Situação
vigente