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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1300, de 20 de novembro de 2012
instrucao_normativa federal vigente
Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
20 nov 2012
Esfera
federal
Situação
vigente