INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1307, de 27 de dezembro de 2012

instrucao_normativa federal vigente

Dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) e dá outras providências.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

27 dez 2012

Esfera

federal

Situação

vigente