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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1324, de 23 de janeiro de 2013
instrucao_normativa federal vigente
Estabelece os procedimentos pertinentes aos Depósitos Judiciais e Extrajudiciais referentes a contribuições previdenciárias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, seus levantamentos e dá outras providências.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
23 jan 2013
Esfera
federal
Situação
vigente