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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1350, de 25 de abril de 2013
instrucao_normativa federal vigente
Revoga a Instrução Normativa SRF nº 83, de 1º de dezembro de 1982, que disciplina o recolhimento das receitas federais na área da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
25 abr 2013
Esfera
federal
Situação
vigente