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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1351, de 25 de abril de 2013
instrucao_normativa federal vigente
Revoga a Instrução Normativa SRF nº 44, de 2 de agosto de 1996, que dispõe sobre o pagamento das custas devidas à União na Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
25 abr 2013
Esfera
federal
Situação
vigente