← Voltar à lista
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1355, de 03 de maio de 2013
instrucao_normativa federal vigente
Estabelece os procedimentos para habilitação e coabilitação ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes).
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
3 mai 2013
Esfera
federal
Situação
vigente