INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1378, de 31 de julho de 2013

instrucao_normativa federal vigente

Dispõe sobre a remuneração dos serviços de arrecadação de receitas federais mediante exclusão da base de cálculo da Cofins

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

31 jul 2013

Esfera

federal

Situação

vigente