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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1397, de 16 de setembro de 2013
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre o Regime Tributário de Transição (RTT) instituído pelo art. 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
16 set 2013
Esfera
federal
Situação
vigente