INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1412, de 22 de novembro de 2013

instrucao_normativa federal vigente

Dispõe sobre a transmissão e a entrega de documentos digitais nos casos que especifica.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

22 nov 2013

Esfera

federal

Situação

vigente