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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1415, de 04 de dezembro de 2013
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre a habilitação e a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
4 dez 2013
Esfera
federal
Situação
vigente