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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1435, de 30 de dezembro de 2013
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre os regimes especiais de pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias, às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e às construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
30 dez 2013
Esfera
federal
Situação
vigente