Instrução Normativa RFB Nº 1446, de 17 de fevereiro de 2014

instrucao_normativa federal vigente

Dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

17 fev 2014

Esfera

federal

Situação

vigente