Instrução Normativa RFB Nº 1464, de 08 de maio de 2014

instrucao_normativa federal vigente

Dispõe sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

8 mai 2014

Esfera

federal

Situação

vigente