Instrução Normativa RFB Nº 1469, de 28 de maio de 2014

instrucao_normativa federal vigente

Disciplina a aplicação das disposições referentes à opção pelos efeitos em 2014, previstas na Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

28 mai 2014

Esfera

federal

Situação

vigente