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Instrução Normativa RFB Nº 1482, de 17 de julho de 2014

instrucao_normativa federal vigente

Dispõe sobre a inclusão de débitos no pagamento à vista ou nos parcelamentos especiais de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15 de outubro de 2013, nas situações em que especifica.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

17 jul 2014

Esfera

federal

Situação

vigente