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Instrução Normativa RFB Nº 1491, de 19 de agosto de 2014
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre os débitos a serem pagos à vista ou incluídos nos parcelamentos especiais na forma e condições estabelecidas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014, e dá outras providências.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
19 ago 2014
Esfera
federal
Situação
vigente