Instrução Normativa RFB Nº 1539, de 26 de dezembro de 2014

instrucao_normativa federal vigente

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do selo de controle nos relógios de pulso e de bolso, e dá outras providências.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

26 dez 2014

Esfera

federal

Situação

vigente