Instrução Normativa RFB Nº 1565, de 11 de maio de 2015

instrucao_normativa federal vigente

Estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e representação para propositura de medida cautelar fiscal.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

11 mai 2015

Esfera

federal

Situação

vigente