Instrução Normativa RFB Nº 1599, de 11 de dezembro de 2015

instrucao_normativa federal vigente

Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

11 dez 2015

Esfera

federal

Situação

vigente