Instrução Normativa RFB Nº 1600, de 14 de dezembro de 2015

instrucao_normativa federal vigente

Dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

14 dez 2015

Esfera

federal

Situação

vigente