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Instrução Normativa RFB Nº 1602, de 15 de dezembro de 2015
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária e de exportação temporária aos bens de viajante, nas hipóteses que especifica.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
15 dez 2015
Esfera
federal
Situação
vigente