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Instrução Normativa RFB Nº 1618, de 04 de fevereiro de 2016
instrucao_normativa federal vigente
Altera a Instrução Normativa RFB n<strike>º</strike> 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
4 fev 2016
Esfera
federal
Situação
vigente