← Voltar à lista
Instrução Normativa RFB Nº 1631, de 22 de abril de 2016
instrucao_normativa federal vigente
Estabelece regras especiais sobre obrigações tributárias acessórias para as pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei n<strike>º</strike> 12.780, de 9 de janeiro de 2013, relativos à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
22 abr 2016
Esfera
federal
Situação
vigente