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Instrução Normativa RFB Nº 1639, de 10 de maio de 2016
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens ao amparo do Carnê ATA, de que trata a Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto n<strike><strike><strike>º</strike></strike></strike> 7.545, de 2 de agosto de 2011.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
10 mai 2016
Esfera
federal
Situação
vigente