Instrução Normativa RFB Nº 1640, de 11 de maio de 2016

Dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e altera a Instrução Normativa RFB n<strike><strike><strike><strike><strike><strike>º</strike></strike></strike></strike></strike></strike> 1.562, de 29 de abril de 2015.