Instrução Normativa RFB Nº 1650, de 09 de junho de 2016

instrucao_normativa federal vigente

Dispõe sobre a consulta avulsa à Declaração de Importação do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex no Portal Único de Comércio Exterior.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

9 jun 2016

Esfera

federal

Situação

vigente