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Instrução Normativa RFB Nº 1655, de 29 de julho de 2016
instrucao_normativa federal vigente
Altera a Instrução Normativa RFB n<strike>º</strike> 1.631, de 22 de abril de 2016, que estabelece regras especiais sobre obrigações tributárias acessórias para as pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei n<strike>º</strike> 12.780, de 9 de janeiro de 2013, relativos à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
29 jul 2016
Esfera
federal
Situação
vigente