Instrução Normativa RFB Nº 1657, de 29 de agosto de 2016

instrucao_normativa federal vigente

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária de bens ao amparo do Carnê ATA.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

29 ago 2016

Esfera

federal

Situação

vigente