Instrução Normativa RFB Nº 1666, de 04 de novembro de 2016

instrucao_normativa federal vigente

Aprova a VI Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e dá outras providências.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

4 nov 2016

Esfera

federal

Situação

vigente