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Instrução Normativa RFB Nº 1669, de 09 de novembro de 2016
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre o procedimento amigável no âmbito das convenções e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda de que o Brasil seja signatário.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
9 nov 2016
Esfera
federal
Situação
vigente