Instrução Normativa RFB Nº 1670, de 11 de novembro de 2016

instrucao_normativa federal vigente

Dispõe sobre procedimentos preliminares relativos ao parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

11 nov 2016

Esfera

federal

Situação

vigente