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Instrução Normativa RFB Nº 1677, de 08 de dezembro de 2016

instrucao_normativa federal vigente

Dispõe sobre o parcelamento especial de que trata o art. 9<strike>º</strike> da Lei Complementar n<strike>º</strike> 155, de 27 de outubro de 2016.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

8 dez 2016

Esfera

federal

Situação

vigente

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