Instrução Normativa RFB Nº 1681, de 28 de dezembro de 2016

instrucao_normativa federal vigente

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação das informações da Declaração País-a-País.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

28 dez 2016

Esfera

federal

Situação

vigente